Brasil
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- Para a consulta atual, consulte Consulta brasileira do escritório de patentes 2012.
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Legislação
Legislação nacional
Matéria patenteável é definido na lei "Regula Direitos e Obrigações relativos à Propriedade Industrial":
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II - concepções puramente abstratas;
III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V - programas de computador em si;
VI - apresentação de informações;
VII - regras de jogo;
[...] || Art. 10. Shall not be considered an invention or a utility method:
I - discoveries, scientific theories and mathematical methods;
II - purely abstract concepts;
III - schemes, plans, principles or methods for commerce, accounts, financing, education, advertising, lottery and control;
IV - literary, architectural artistic and scientific works or any aesthetic creations;
V - computer programs per se;
VI - presentation of information;
VII - rules of a game;
[...]
O "per se" é preocupante. Escritórios de patentes, por vezes, inventar interpretações absurdas e usar "per se" ou "como tal" como desculpa. Palavras obscuras como estes devem ser removidos da legislação.
Os acordos internacionais
O Brasil é signatário do TRIPS acordo. Isso não quer levar todos os requisitos sobre o software seja patenteável, mas define algumas palavras que podem ser confusos. Para evitar os termos confusos, a legislação deve descrever o software como sendo uma obra de um autor (ver TRIPS art. 10), e evitar dizer que o software é um domínio da tecnologia. Software não se enquadra na definição legal de "tecnologia".
Patentes
Escritório no Brasil da patente é o INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.[1]
Páginas relacionadas no ESP Wiki
- Discuss this wiki in Portuguese - discussão geral em Português
Em inglês
- TRIPS - Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC)
- Consultations - Consultas
External links
- http://www.inpi.gov.br - Brazil's patent office
- Leis Federais - list by FSFLA of Brazil's mains laws on software
- Business methods and software patents in Brazil - contains a general pro-software-patent bias, but also contains some useful practical information
